• 2020 - Resolução CNE/CEB nº 01, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. (clique aqui)

 

• 2020 - Parecer CNE/CEB nº 01/2020. Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Aprovado na CEB em 21/05/2020. Homologado e Publicado no DOU de 28/10/2020, Seção 1, Pág. 84. (clique aqui)

 

• 2022 - Resolução CONANDA nº 232, de 28 de dezembro de 2022. Estabelece procedimentos de identificação, atenção e proteção para criança e adolescente fora do país de origem desacompanhado, separado ou indocumentado, e dá outras providências. (clique aqui)

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• 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. (clique aqui)

 

• 1961 - Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Brasil pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 e regulamentado pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.